Processo 0842260-80.2022.8.12.0001

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0842260-80.2022.8.12.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
16/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

1. Em que pese não ter havido prévio pedido, em observância ao título executivo judicial e ao princípio da eficiência, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento em 11% do valor apurado em liquidação, nos termos do art. 85 § 2º, e § 3º, I, do CPC, já considerando o improvi

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