Processo 0842272-46.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0842272-46.2025.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ELIANE SILVA AZEVEDO ADVOGADO: DYEGO DE MORAES SILVA - OAB/MA 11866-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID
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