Processo 0842292-96.2025.8.15.0001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0842292-96.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Ambiental] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE REU: BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – REVELIA – MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – R
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