Processo 0842301-18.2020.8.12.0001

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 702, § 8º, do mesmo diploma legal, constituir de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a ré ao pagamento das custas processu

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