Processo 0842307-49.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Saneamento e organização do feito 1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida confunde-se com o mérito e, com ele deverá ser analisada. O próprio Requerido reconhece isto ao passar a dissertar sobre esta preliminar adentrando nas questões fáticas sobre a autoria da fraude. A legitimidade passiva deve ser analisada nos termos da teoria da asserção, ou
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