Processo 0842322-94.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Andrea Bezerra Pereira Bomfim em face de Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A, na qual a autora alega que, em 23/01/2024, quando se encontrava no interior de coletivo da ré, trafegando pela Avenida Brasil, altura do Cemitério do Caju, sentido Duque de Caxias, foi atingida por estilhaços de vidro decorrentes de pedrada arremessada contra o ônibus por terceiro. Sustentou que sofreu graves lesões na face e cavidade oral, incluindo fratura de ossos da face, sendo submetida à cirurgia de redução e osteossíntese facial, com colocação de pinos no maxilar superior direito, permanecendo internada por oito dias. Aduziu que permaneceu afastada de suas atividades laborativas, tendo recebido auxílio-doença previdenciário, além de suportar danos estéticos permanentes decorrentes de cicatrizes e deformidades na região labial. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais relativos ao pagamento de todas as despesas que a parte autora teve, até o final da lide, além de algum outro prejuízo como medicações, consultas médicas, materiais de higiene e conforto, de enfermagem, fisioterapias e quaisquer tratamentos prescritos pelos médicos responsáveis pelo tratamento do autor; a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré nas verbas a sucumbência (Id. 137703827). A petição inicial veio acompanhada de documentos (Id. 137705874/137706779). Decisão concedendo a gratuidade e justiça e a inversão do ônus da prova (Id. 145298985). Contestação sustentando, em síntese, a ocorrência de fortuito externo, decorrente de ato doloso de terceiro, apto a romper o nexo causal e afastar sua responsabilidade civil. Alegou que o evento não guarda relação com a atividade de transporte desempenhada, tratando-se de fato imprevisível e inevitável. Aduziu inexistir falha na prestação do serviço e impugnou os danos alegados pela autora, especialmente os danos estéticos, requerendo a improcedência do pedido (Id. 149875502). A peça de defesa veio acompanhada de documentos (Id. 149875507/1498755). Réplica (Id. 163453158). Manifestação da parte ré informando que não possui mais provas a produzir (Id. 207820546). Manifestação da parte autora requerendo a produção de prova pericial médica e odontológica (Id. 209559587). Decisão de saneamento indeferindo a produção de prova pericial médica e odontológica (Id. 228310207). Manifestação da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 242992904). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta porAndrea Bezerra Pereira Bomfimem face deEmpresa de Transportes Limousine Carioca S.A. Aplica-se, ao caso, o art. 37, (sec) 6º da Constituição Federal, cujo fundamento é a teoria do risco administrativo, obrigando-se as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a repararem o prejuízo que causarem a outrem, por meio de ação lícita ou ilícita de seus agentes, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

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