Processo 0842327-80.2019.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0842327-80.2019.8.15.2001 Relator: Desembargador Aluizio Bezerra filho Apelante: Paulo Roberto de Oliveira Advogado: Antonio Carlos Simoes Ferreira - OAB PB2134-A Apelado: Estado da Paraíba Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BA
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