Processo 0842344-60.2023.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842344-60.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAQUEL BASILIO SPERI REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão no decisum, ao argumento de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais não estaria adequadamente definida, notadamente em razão da cumulação de obrigação de fazer com condenação em pecúnia, defendendo que a verba honorária deveria incidir apenas sobre o valor da condenação em dinheiro. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A sentença embargada foi clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo qualquer obscuridade ou omissão quanto à base de cálculo adotada. Com efeito, a condenação imposta à parte ré não se limita à obrigação de pagar quantia certa, mas abrange também obrigação de fazer consistente na autorização e custeio de procedimentos médicos, circunstância que não impede sua mensuração econômica. Ao contrário do que sustenta a embargante, a obrigação de fazer, no caso em análise, revela conteúdo econômico aferível, porquanto vinculada a procedimentos médicos específicos, com custos determináveis no mercado, sendo plenamente possível sua consideração para fins de fixação da verba honorária. Nessa perspectiva, a jurisprudência e a sistemática do art. 85 do CPC admitem que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o qual, no caso, abrange tanto a obrigação de pagar quanto a obrigação de fazer, esta última dotada de expressão econômica mensurável. Assim, não há falar em limitação da base de cálculo apenas ao valor da condenação em danos morais, como pretende a embargante, pois tal interpretação implicaria indevida redução do proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal da embargante, sob o pretexto de sanar vício inexistente, busca, em verdade, a rediscussão da matéria já devidamente apreciada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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