Processo 0842361-11.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0842361-11.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Compensação, Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANTONIO TRAJANO MACIEL. REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos qualificados. Alega que exerce a atividade de motorista de aplicativo junto à plataforma ré, mas que, no entanto, teve sua conta bloqueada unilateralmente pela
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