Processo 0842423-57.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0842423-57.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIRA SOUZA DA FONSECA RÉU: PAYT TECNOLOGIA E EDUCACAO DIGITAL LTDA Trata-se de ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanira Souza da Fonseca, qualificada na inicial, em face de Paty Tecnologia e Educação Digital S/A. A autora narra que comprou três frascos do medicamento Glocopill em 30 de novembro de 2025 pretendendo ganhar dois frascos grátis. Afirma que a compra foi duplicada sem sua autorização e que, ainda assim, recebeu três frascos ao invés de cinco. Alega que pagou o valor de R$ 357,84 parcelado em doze vezes de R$ 29,82. Requer a concessão da gratuidade de justiça. A suspensão da cobrança dos valores consignados no cartão de crédito; a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os documentos do id. 245873577 a 245876910. A ré foi citada, deixando de se manifestar no prazo legal, conforme certificado no id 276171451. Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia (id. 276171451). RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. Decreto a revelia, ante o silêncio da ré, regularmente citada. Em consequência, procedo ao julgamento do feito, na forma determinada pelo art. 355, II, do Codigo de Processo Civil. Inexistindo questões processuais outras a serem dirimidas, procedo à análise do merito, salientando que, em suma, pretende a autora a condenação da ré à restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, bem como a reparação por dano moral sofrido. A relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e é de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos, na forma dos arts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se, então, ser objetiva a responsabilidade de que se cuida, nos termos do art. 14 do mesmo Diploma Legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa esteira, a responsabilidade é aferida de forma objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o empreendedor suportar os ônus decorrentes de sua atividade, tal como dela aufere os lucros. No presente caso, a parte autora afirma, em síntese, que realizou a compra de um medicamento no site da ré, mas foi cobrada a mais do que o devido. Por outro lado, apesar de regularmente citada, a ré não apresentou contestação, o que confirma a versão autoral, nos termos do art. 344 do Codigo de Processo Civil. Porém, conquanto a revelia induza à presunção de veracidade, cabe à parte autora a comprovação dos fatos mínimos que fundamentam seu direito. A fim de provar o alegado, a autora juntou cópia do comprovante de compra (id.245873593) e fatura do pagamento (id. 245876905), demonstrando que adquiriu da ré, três frascos do remédio Glicopill. Consta dos documentos juntados que a medicação foi vendida pelo valor de R$ 357,84 (trezentos e cinquenta e sete reais e…

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