Processo 0842429-17.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842429-17.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DE MEDEIROS FERNANDES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por BRUNO DE MEDEIROS FERNANDES em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas. Na inicial, a parte autora suscita que a requerida vem obstando o seu ingresso nos quadros da cooperativa ré como médico associado na especialidade ortopedia e traumatologia, mesmo com o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Em razão disso, ajuizou a presente demanda pedindo, em tutela de urgência, que a ré seja compelida ao credenciamento como cooperado e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Inaugural acompanhada de procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida (Id. 73100777). A parte requerida, em sua defesa (Id. 74314165), defendeu que agiu em acordo com a legislação vigente, devendo os candidatos a cooperados atenderem a requisitos específicos para ingresso. Afirma que a admissão ilimitada poderia culminar no desequilíbrio entre oferta de profissionais e tomadores. Continua dizendo que para a especialidade do demandante, há indícios de excesso de oferta. Foi pela improcedência dos pedidos. Defesa acompanhada de procuração e documentos. Réplica no Id. 75627530. Decisão de saneamento determinou a distribuição estática do ônus da prova e intimou as partes acerca do interesse em dilação probatória. Por fim, considerando o julgamento do IRDR nº 4/TJRN, levantou-se a suspensão do feito. (Id. 150138848). Parte autora informou não ter mais provas a produzir (Id. 152093612). Parte demandada requereu prova pericial (Id. 153171490). Dilação probatória indeferida (Id. 163683280). Parte demandada requereu a reconsideração do indeferimento da prova pericial (Id. 165345037). Pedido de reconsideração indeferido no Id. 180787639. É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria não demanda instrução adicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes e inexistem nulidades a decretar de ofício, razão pela qual passa-se à análise do mérito. In casu, a parte autora alega que a demandada vem obstando o seu ingresso nos quadros da cooperativa ré como médico associado na especialidade ortopedia e traumatologia, mesmo com o preenchimento de todos os requisitos para tanto. A cooperativa demandada, por sua vez, sustenta a impossibilidade técnica de prestação dos serviços, argumentando que a limitação ao ingresso de novos cooperados decorre de sua capacidade operacional. A princípio, destaca-se que a alegada necessidade de prova pericial não se sustenta, diante do caráter repetitivo da matéria e da consolidação jurisprudencial sobre o tema. Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do TJRN, o qual se coaduna com o posicionamento adotado por este Juízo. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. ADMISSÃO DE NOVO COOPERADO. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. IRDR Nº 0807642-95.2019.8.20.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de…

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