Processo 0842463-33.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842463-33.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO CRBS S/A ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente em face do Estado da Paraíba (ID 161031686). A autora relatou ser contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba e que foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 93300008.09.00002276/2025-26, sob a acusação de omissão de saídas de mercadorias deco
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