Processo 0842491-55.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0842491-55.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES PINTO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE proposta por MARIA JOSÉ RODRIGUES PINTO em face do ESTADO DO PARÁ. Sustenta a parte autora, em síntese, que é professora efetiva da rede pública estadual de ensino, vinculada à Secretaria
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