Processo 0842494-62.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: PATRICIA BATISTA DE CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER S.A. RÉU: PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A RÉU: ROSK SOFTWARE S/A SENTENÇA Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIAproposta porPATRICIA BATISTA DE CARVALHOem face deBANCO SANTANDER S.A. e OUTROSalegando, em apertada síntese, que é cobrada diariamente por todos os réus para o pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 80.176,70 (oitenta mil cento e setenta e seis reais e setenta centavos), relacionada ao contrato de financiamento nº XXX.XXX.XXX-XX, do veículo Mitsubishi L200 HPE 3.5, ano 2011, fantasiosamente firmado com o 1º réu. Assevera que jamais celebrou o contrato de financiamento cobrado. Ressalta que teve seu nome inscrito, indevidamente, no cadastro de restrição de crédito. Requer a concessão de tutela de urgência, com sua posterior confirmação, para compelir os réus a se absterem de realizar cobranças. Pugna seja declarada a inexistência da dívida cobrada indevidamenteno valor de R$ 80.176,70 (oitenta mil cento e setenta e seis reais e setenta centavos). Pretende seja retirado seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais. Com a peça exordial, vieram os documentos de ids. 184286665/184286669. Contestação apresentada pelo 2º réu no id. 191076932, acompanhada dos documentos de ids. 191076941/191078606, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega, em síntese, que o contrato da parte autora já está baixado da assessoria, além de que não houve excesso de contato. Aduz que cabe ao banco credor a responsabilidade de validar a contestação da dívida, sendo o réu mero operador de cobrança, que presta serviço aos bancos. Nega a existência de danos morais e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Pugna, em caso de eventual procedência, seja a verba indenizatória fixada em quantia razoável e proporcional aos danos sofridos pela parte autora. Decisão no id. 194654532, indeferindo a tutela de urgência. Contestação ofertada pelo 1º réu no id. 199883926, acompanhada de documentos de ids. 199883927/199883929, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, ausência de procuração e de comprovante de endereço válidos, inépcia da inicial e impugnação da gratuidade de justiça. No mérito alega, em síntese, que a parte autora jamais entrou previamente em contato para solucionar a questão. Assevera que não há prova mínima do alegado na inicial, bem como há um lapso temporal considerável entre o suposto dano e a propositura da ação. Salienta que as medidas pertinentes já foram tomadas, incidindo a perda do objeto da demanda. Defende a legitimidade da cessão de crédito entre bancos e ressalta que o contrato objeto da ação se trata de uma aquisição de carteira vinda do Banco Santander, sendo desnecessária a notificação do devedor. Sustenta a licitude do procedimento adotado, configurando exercício regular de direito. Nega a ocorrência de danos morais e rechaça o pedido de inversão do ônus da prova. Requer sejam acolhidas as preliminares arguidas e, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos…

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