Processo 0842525-14.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constante desta ação declaratória de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência que Maria Jose da Silva - Me e outro moveu em face de Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A. para: a) declarar indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte requerente após o cancelamento do contrato em agosto de 2023; b)
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