Processo 0842567-45.2025.8.15.0001
TJPB • REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
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Advogados
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Processo: 0842567-45.2025.8.15.0001 Vistos etc. Ante o entendimento do Eg. TJPB, acerca da necessidade de recolhimento de custas nas ações penais privadas no âmbito do Juizado Especial Criminal (Recurso em Sentido Estrito n. 0817874-36.2021 .8.15.0001), intime-se o(a)(s) querelante(s), através do(a)
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