Processo 0842631-91.2021.8.20.5001
TJRN • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0842631-91.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MPRN - 80ª PROMOTORIA NATAL Réu: WAGNER DA SILVA PINHEIRO DECISÃO Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público indicou três testemunhas para oitiva no plenário, em caráter de imprescindibilidade, bem como requere
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