Processo 0842639-42.2019.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0842639-42.2019.8.14.0301 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: EVELYN TAISY DA SILVA CORREA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 608 DO STJ. FALHA NO DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL. GRAVIDEZ ECTÓPICA. ATRASO NO TRATAMENTO. LAPAROTOMIA EXPLORADORA DESNECESSÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a operadora ao pagamento de R$ 700,00 por danos materiais, R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, decorrentes de erro de diagnóstico e atraso no tratamento de gravidez ectópica, que culminou na realização de laparotomia exploradora desnecessária. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde tem legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços de sua rede credenciada; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço médico apta a configurar erro médico indenizável; (iii) saber se os danos morais e estéticos estão devidamente configurados e o nexo causal demonstrado; e (iv) saber se o quantum indenizatório fixado é proporcional. III. Razões de decidir 3. A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável por falhas cometidas por médicos e hospitais de sua rede credenciada, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 608 do STJ. 4. O laudo pericial comprovou falha na investigação diagnóstica: diante de paciente em idade fértil com Beta-hCG positivo e dor abdominal, a hipótese de gravidez ectópica deveria ter sido investigada com prioridade por meio de dosagem seriada de Beta-hCG, exame não solicitado. 5. O atraso de mais de dois meses entre os sinais de rotura tubária e a intervenção cirúrgica agravou o quadro clínico, tornando a laparotomia exploradora — procedimento altamente invasivo — a única opção terapêutica, quando tratamento menos invasivo (laparoscopia ou Metotrexate) seria viável com diagnóstico tempestivo. 6. O dano moral está devidamente configurado, ante o sofrimento psíquico decorrente do falso diagnóstico de neoplasia (câncer) e da cirurgia invasiva desnecessária. O dano estético, consistente em cicatriz abdominal permanente de maior extensão do que a que resultaria de laparoscopia, é autônomo e cumulável com o dano moral (Súmula 387/STJ). 7. O quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00 para danos morais e R$ 50.000,00 para danos estéticos comporta redução parcial para adequação aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade desta Corte em casos análogos de erro médico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos atos culposos dos profissionais e estabelecimentos de sua rede credenciada, integrando a cadeia de fornecimento de serviços médicos (CDC, art. 14; Súmula 608/STJ). 2. Configura falha no serviço médico indenizável a omissão na investigação da…

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