Processo 0842684-84.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Autos n.: 0842684-84.2024.8.15.2001. DECISÃO. 1. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença individual proposto por Maria de Fátima Neri de Oliveira em face da PBPREV - Paraíba Previdência, fundado no acordo coletivo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A exequente, se
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