Processo 0842692-49.2021.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842692-49.2021.8.20.5001 RECORRENTE: N. R. D. S. ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS RECORRIDA: REGINA MARIA DE FRANÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por N. R. D. S., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento à apelação, par
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