Processo 0842707-63.2025.8.12.0001

Vistos, etc. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA : A inversão do ônus probatório, nas relações de consumo, não se configura como matéria preliminar apta a ensejar a extinção do feito ou obstar o seu regular prosseguimento, tratando-se, em verdade, de regra de instrução processual, a ser apreciada pelo magistrado à luz das circunstâ

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