Processo 0842727-31.2018.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência DECISÃO Recurso Especial – nº 0842727-31.2018.8.15.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procurador: Renan de Vasconcelos Neves Recorrida: Ana Paula Carneiro da Cunha Lima de Luna Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 37429504), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 35414796), ementado nos termos seg
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