Processo 0842749-02.2023.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO nº 0842749-02.2023.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA. REPRESENTANTE: GUSTAVO BUETTGEN - OAB/SC 28909 RECORRIDO(A): P. S. RIBEIRO REPRESENTAÇÕES LTDA. REPRESENTANTE: RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO - OAB/PA 3321 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 34312680) interposto por FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA., fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferi
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