Processo 0842751-19.2024.8.12.0001
TJMS • Guarda de Família
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Quanto ao pedido de regulamentação da guarda, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, § 1º, do Código de Processo Civil, já que incontroverso. ISSO POSTO, julgo parcialmente o mérito, nos termos do art. 356, § 1º do CPC, e HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a
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