Processo 0842764-60.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0842764-60.2026.8.20.5001 Parte autora: JEAN CARLOS PEREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: JUDERLENE VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUDERLENE VIANA INACIO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de procedimento ajuizado por JEAN CARLOS PEREIRA DE MELO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual se requer, em sede de tutela provisória de urgência,
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