Processo 0842775-14.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842775-14.2023.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: TORRES E PEDROSA COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal c/c Pedido de Repetição de Indébito ajuizada por TORRES E PEDROSA COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando
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