Processo 0842792-45.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0842792-45.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE FRANCA GONDIM. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO Maria do Socorro de França Gondim ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o Banco Santander (Brasil) S.A. A autora sustenta que sofreu diversos descontos mensais indevi
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