Processo 0842809-64.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0842809-64.2026.8.20.5001 Parte autora: ANA LUCIA PASCOAL DINIZ Parte ré: Município de Natal e outros PROJETO DE SENTENÇA ANA LUCIA PASCOAL DINIZ ajuizou ação de cobrança de parcelas vencidas em desfavor do Município do Natal, pleiteando o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) correspondente a 20% (vinte por cento), a contar de 02/03/2024. O ente demand
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