Processo 0842821-38.2024.8.19.0002
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0842821-38.2024.8.19.0002 Assunto: Liberação de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0842821-38.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00406047 RECTE: WELTON DE FREITAS QUARESMA ADVOGADO: BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES OAB/RJ-225623 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL
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