Processo 0842827-43.2024.8.12.0001

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC). 1 Art. 357, inciso I do CPC: Não há questões processuais pendentes. 2 Art. 357, incisos II e III do CPC: Os pontos controvertidos recaem sobre: (a) a composição do patrimônio comum adquirido na constância da união estável, incluindo bens móveis, imóveis e o valor do neg

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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