Processo 0842832-31.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0842832-31.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
11ª Vara Cível
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tarifas c/c restituição de valores e indenização por danos morais promovida por CÉLIA MOURA, em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual alega que:(i) abriu conta corrente junto ao banco Requerido para recebimento de benefício previdenciário, sendo titular da conta nº 134147-2, agência 1387; (ii) ao verificar seus extratos, constatou descontos mensais sob a rubrica "tarifa bancária", especialmente a partir do ano de 2020; (iii) tais descontos são in

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