Processo 0842847-64.2025.8.23.0010
TJRR • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0842847-64.2025.8.23.0010 Apelante: Estado de Roraima Procuradora: Luciana Cristina Briglia Ferreira Apelada: Ana Clara Soares Santana Advogadas: Cristiane Monte Santana e Liliane Cassiano Nicacio da Silva Juízo de origem: 2.ª Vara de Fazenda Pública Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO M
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