Processo 0842869-29.2023.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0842869-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Inobra Tecnologia e Construção Eireli Advogado: Ricardo Sitorski Lins (OAB: 14441/MS) Apelado: N. B. Gonçalves Eireli Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO TRABALHISTA DE TERC
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