Processo 0842874-96.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
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Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0842874-96.2025.8.15.0001 Requerente: VITOR HUGO RODRIGUES CASTRO DE LIMA Requerido: CARLA LARISSA CASSIANO DE MEDEIROS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP). O querelante alega que a querelada imputou
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