Processo 0842886-17.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842886-17.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) REQUERENTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658-D REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BEMCARTOES BENEFICIOS S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAM
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