Processo 0842904-02.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842904-02.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0842904-02.2023.8.20.5001 Origem: 3.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Embargante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Daniel Costa de Melo (15.389/RN) Embargado: Franci
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