Processo 0842912-08.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842912-08.2025.8.20.5001 Polo ativo L. F. D. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, DA SAÚDE E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA ABA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PARECER DO NATJUS. NATUREZA NÃO VINCULANTE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO.
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