Processo 0842912-88.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Processo: 0842912-88.2026.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante preceitua o art. 320 do Código de Processo Civil. A parte exequente não instruiu adequadamente a exo
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