Processo 0842912-93.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842912-93.2018.8.10.0001 APELANTE: WILSON HENRIQUE SILVA BARROS Advogada: TEODORA SILVA SANTOS - MA17884-A APELADO: REINALDO VALES JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública do Estado Maranhão RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ("CONTRATO DE GAVETA"). INADIMPLEMEN
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