Processo 0842928-59.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0842928-59.2025.8.20.5001 Polo ativo CELIA MARIA DE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0842928-59.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: CELIA MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: MYLENA FERNANDES LEITE RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPERN) E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR MEIO DE RPV/PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 165, I, E 168, I, DO CTN. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO VIGENTES À ÉPOCA DAS COMPETÊNCIAS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS POSTERIORES À APOSENTADORIA. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 8.633/2005 (REVOGADA). NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF. TEMA 501 DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CELIA MARIA DE MEDEIROS contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em suas razões recursais, a parte recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “embora faça jus a isenção da contribuição previdenciária, nos termos do art. 3º, da Lei Estadual nº 8.633/2005, bem como haja necessidade de aplicação do regime de competência (e não o regime de caixa) na espécie, houve incorreta aplicação de regime de caixa cominando com indevida retenção de contribuição previdenciária no valor de e R$ 7.607,61…

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