Processo 0842948-73.2024.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0842948-73.2024.8.19.0002 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIS GUSTAVO QUINTANILHA COSTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos e etc. Embargos à execução, opostos por Luis Gustavo Quintanilha Costa, qualificado na inicial, em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte embargante que a execução foi ajuizada com fundamento em cédula de crédito bancário firmada em 14 de fevereiro de 2022, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo apontado pelo exequente o inadimplemento a partir da 21ª parcela, vencida em novembro de 2023, com cobrança do montante de R$ 80.248,14 (oitenta mil duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Sustenta a existência de excesso de execução, afirmando que os juros aplicados não correspondem à taxa pactuada de 1,55% ao mês, o que teria elevado indevidamente o valor das parcelas para R$ 2.550,61 (dois mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), quando o correto seria R$ 2.366,33 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Aduz a cobrança indevida total de R$ 11.056,80 (onze mil cinquenta e seis reais e oitenta centavos), além da incidência ilegal de juros e multa sobre parcelas vincendas. Defende, ainda, a iliquidez do título executivo, a abusividade das cláusulas contratuais e a necessidade de revisão do contrato, sustentando que o valor efetivamente devido seria de R$ 30.985,55 (trinta mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), ou, subsidiariamente, de R$ 33.143,16 (trinta e três mil cento e quarenta e três reais e dezesseis centavos). Requereu o recebimento dos embargos com concessão da gratuidade de justiça; a atribuição de efeito suspensivo à execução; o julgamento de procedência dos embargos para reconhecimento do excesso de execução, com fixação do valor correto da dívida nos montantes indicados; a revisão contratual para afastar cobranças abusivas; a declaração de improcedência da execução em razão da alegada iliquidez do título; e a realização de prova pericial contábil. A inicial veio instruída com documentos de ids. 154616783 a 154620349. Em decisão de id. 157045203, foi deferida a gratuidade de justiça, recebidos os embargos à execução e indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do CPC. Impugnação aos embargos em id. 160430702. Em sua resposta, a parte embargada impugna o benefício da gratuidade de justiça, sustentando a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, destacando que o contracheque juntado aos autos indicaria renda mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). No mérito, defende a plena validade da execução, afirmando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que o embargante reconhece a contratação e a inadimplência, não havendo comprovação de ilegalidade ou abusividade contratual. Rebate a alegação de excesso de execução, afirmando que os encargos aplicados estão de acordo com o pactuado e com a média de mercado, sendo lícita a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Afasta, ainda, a tese de capitalização indevida e de cobrança abusiva, sustentando que os valores foram corretamente apurados. Argumenta pela impossibilidade de revisão contratual, diante da…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.