Processo 0842948-97.2018.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0842948-97.2018.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ALBERTO DAVID FADUL FILHO, visando a cobrança de crédito tributário, IPTU e Taxas referentes aos exercícios 2014, 2015, e 2016, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foi suscitada a ilegitimidade da parte excipiente e a nulidade da CDA por fal
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