Processo 0842948-97.2018.8.14.0301

TJPA • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0842948-97.2018.8.14.0301
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
02/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0842948-97.2018.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ALBERTO DAVID FADUL FILHO, visando a cobrança de crédito tributário, IPTU e Taxas referentes aos exercícios 2014, 2015, e 2016, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foi suscitada a ilegitimidade da parte excipiente e a nulidade da CDA por fal

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