Processo 0842958-10.2019.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0842958-10.2019.8.14.0301 Exequente: Ministério Público do Estado do Pará Executados: Estado do Pará e Hospital Ophir Loyola DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Estado do Pará e do Hospital Ophir Loyola (HOL), cujo escopo primordial reside na garantia do direito fundamental à saúde dos pacientes oncológic
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