Processo 0842958-77.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0842958-77.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL ACUSADO: RENAN ALVES MONTELES VÍTIMA: A. Q. C. SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público em face de RENAN ALVES MONTELES, por ter este, em tese, praticado os crimes de lesão corporal, ameaça e constrangimento ilegal, no contexto de violência doméstica, tipificados
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