Processo 0842963-41.2023.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0842963-41.2023.8.23.0010 APELANTE: JACIVALDO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO (A): HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO - OAB 2146/RR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (A
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