Processo 0843024-57.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0843024-57.2026.8.15.2001 [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto, Sustação de Protesto]. AUTOR: CAMAR - CAMARAO MARICULTURA LTDA. REU: NICCOLLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA FREITAS ALERTA SEGURANCA ELETRONICA LTDA. DECISÃO Trata de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito c/c Tutela Antecedente Cautelar de Sustação de Protesto” envolvendo as partes acima declinadas, ambas
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