Processo 0843032-58.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843032-58.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERBERT MESQUITA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A REU: RENATA BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTAO, RENATA BEATRIZ DE OLIVEIRA BOTAO DECISÃO Trata-se de análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Herbert Mesquita Araujo na petição inicial. No despacho proferido em 12.06.2026 (Num. 182389461), este juízo observou que a presunção de pobreza é relativa e o parcelamento de custas é uma modalidade do benefício de gratuidade, cuja concessão exige a verificação da real situação financeira da parte. Naquela ocasião, determinou-se a intimação do autor para juntar comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de imposto de renda no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Em resposta, o autor protocolou petição em 16.07.2026 (Num. 186048439) informando o pagamento da 1ª parcela das custas judiciais, no valor de R$ 37,66 (trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), referente a um parcelamento de seis vezes que totaliza R$ 225,98 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Entretanto, verifica-se que o requerente não cumpriu a determinação judicial de comprovar sua hipossuficiência, deixando de anexar aos autos o comprovante de rendimentos e a declaração de imposto de renda exigidos. A mera juntada de planilhas de dívidas bancárias (Num. 181792275) e o início de um parcelamento unilateral, sem a prévia autorização deste juízo, não suprem a necessidade de prova documental da renda para a análise do benefício. Ressalte-se que a aceitação administrativa da guia pelo sistema de arrecadação não vincula o convencimento deste magistrado, especialmente quando a ordem judicial de comprovação de renda foi ignorada. Pelo exposto, ante a ausência de documentos indispensáveis para atestar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, bem como indefiro o parcelamento das custas. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do saldo remanescente das custas processuais, deduzindo-se o valor da parcela já quitada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

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