Processo 0843043-25.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0843043-25.2021.8.14.0301 ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | Benefícios em Espécie (6094) | Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) | Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) (14818) | Óbito de Cônjuge (14822) APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS APELADA: MARY JANE MARQUES MASSUNANGA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ementa: D
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