Processo 0843060-74.2023.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0843060-74.2023.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
1ª Vara de Família
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Intimação da parte autora acerca do teor da decisão judicial de fls. 114/116: "Assim, considerando a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional (arts. 4º e 139, inciso IV, do CPC), bem como a possibilidade de relativização da regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo executado, percentual que se mostra apto a compatibilizar a satisfação do crédito exequendo com a preservação de sua subsistê

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