Processo 0843066-09.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO Nº. 0843066-09.2021.8.10.0001 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO RÉU: GILBERTO FERREIRA MORAES e RICHARD DA SILVA MENDES S E N T E N Ç A. Vistos etc., O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de GILBERTO FERREIRA MORAES e RICHARD DA SILVA MENDES, imputando ao primeiro a prática do delito previsto no art. 17, caput, da Lei nº 10.826/03, e ao segundo, a prática do delito previsto no art. 14, cap
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